Data: 23 de novembro de 2018
Cidade: Salvador
Curso: Desenvolve - Decreto: 8.205/02 e a Lei complementar nº 160/2017.
Data: Salvador: 23 de novembro de 2018
Mais Informações
A Lei complementar nº 160/2017 estabeleceu regras para remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a constituição federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
1. OBJETIVO
Apresentar a L.C. 160/17, o Convênio nº 190/17 e os decretos estaduais publicados nos moldes determinados no Convênio nº 190/17.
Apresentar e discutir com os participantes a sistemática de cálculo e a apuração do Programa DESENVOLVE Dec.8.205/02 e suas alterações, possibilitando a correta interpretação da legislação para o recolhimento dos ICMS, e evitando assim, custos e responsabilidades decorrentes da inobservância das regras legais.
2. PÚBLICO ALVO
Contadores, Auditores internos, Consultores, Profissionais que atuam na área fiscal/contábil e demais interessados no tema.
3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
3.1. O que é DESENVOLVE?
3.2. Fundamentos legais.
3.3. Objetivos do DESENVOLVE.
3.4. Benefícios do programa.
- Diferimento.
- Dilação de prazo.
- Prazo fruição.
3.5. Operacionalidade.
- Órgãos.
- Instrumentos.
- Requisitos.
- Impedimentos.
3.6. Deveres.
3.7. Sanções.
- Suspensão.
- Cancelamento.
3.8. Questões importantes.
- Contagem de prazos.
- Empreendimentos instalados – pisos.
- Empreendimentos instalados - expansão.
- Empreendimentos instalados - modernização.
- Empreendimentos instalados – migração.
- Empreendimentos instalados – outros
(Simples Nacional, sucessora, etc.)
3.9. Questões práticas.
- Apresentação de exemplos práticos do cálculo do ICMS Passível de incentivo.
- Incidência do Fundo de Erradicação da Pobreza - FUNCEP sobre o desconto na liquidação antecipada do ICMS dilatado.
3.10. Instrução Normativa 27/2009 (Apuração do Saldo Devedor Mensal do ICMS.
3.11. Escrituração dos valores incentivados na EFD - § 3º do Art. 247 do RICMS/12 e Portaria n º 273/14.
4. METODOLOGIA APLICADA
Exposição teórica e exemplos práticos;
5. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Carga horária: 8 Horas
Horário: Das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 hs
Salvador
Data: 23 de novembro de 2018(Sexta-feira)
Local: CEPEB - Centro de Excelência Professor Edvaldo Brito - R. Melvin Jones, 272 - Jardim Armação, Salvador.
6. VALOR DO INVESTIMENTO:
R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais).
30% de desconto para contabilistas regulares com o CRC-BA. R$ 455,00.
30% de desconto para associados da ABASE, ACEFS, ADEMI-BA, ASDAB, CDL (FEIRA DE SANTANA), CRA, CIFS, SESCAP, SICOMFS, SINCONT, SINDICONTA-BA, SINDUSCON-BA E ESTUDANTES– R$ 455,00.
7. INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:
0800 722 3771 - (75) 3223.3771 / 3221-4378 / www.itapconsultoria.com.br
cursos@itapconsultoria.com.br
e-mail/skype: itap@itapconsultoria.com.br
whatsapp: (75) 8864-3498
Obs.: A Itap poderá transferir ou cancelar o curso caso não ocorra o fechamento da turma.
8. FACILITADORES:
Altamirando Quintela Santos – Auditor Fiscal da SEFAZ/Bahia Aposentado, Bacharel em Ciências Contábeis, Pós- Graduado em Direito Tributário, atuou durante muitos anos no Plantão Fiscal da SEFAZ-BA e como Instrutor da Universidade Corporativa do Serviço Público/SEFAZ-BA, além de ter sido Contador de Empresas de Grande Porte, atualmente está atuando como Instrutor e Consultor Tributário.
Coriolano Almeida Cerqueira - Auditor Fiscal da Sefaz/Ba, Administrador de Empresa, Pós-Graduado em Contabilidade Tributária.
COORDENAÇÃO:
Luciano Silva Bezerra - Bacharel em Ciências Contábeis , Pós-Graduado em Consultoria - Contábil Financeira, Pós-Graduando em Gestão de Projetos.
MATERIAL DO CURSO:
Apostila, Certificado, Coffee Break